Aviso Legal
O Cliente, pessoa singular ou coletiva que preenche o Formulário LABS 4 Recovery (“Cliente”) – Segundo (2.º) outorgante, adere a estes Termos e Condições Gerais dos Serviços LABS 4 Recovery (“Termo”) e contrata a LABS 4 Recovery – LDA, pessoa coletiva, NIPC 517264714 (“LABS 4 Recovery”), primeiro outorgante, para a prestação do serviço de Diagnóstico, conforme descrito neste documento, declarando estar ciente de todas as condições e obrigações previstas a seguir.
1.1. O Cliente declara e reconhece, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
a) Não teve êxito nas suas próprias tentativas de recuperar os dados do seu Dispositivo, que é de sua propriedade e inteira responsabilidade;
b) Exceto nos casos de perda de dados decorrente de ransomware, apagamento de dados ou formatação, o Dispositivo já estava danificado antes do acionamento da LABS 4 Recovery e, portanto, a LABS 4 Recovery não tem qualquer responsabilidade por devolver o Dispositivo ao Cliente em condições de funcionamento;
c) Os dispositivos enviados sem lacre e/ou etiqueta original do fabricante podem ter sido totalmente alterados e até mesmo não conter quaisquer dados na sua estrutura;
d) Não pode ser exigido ou requerido nenhum atendimento físico que não seja o da entrega do Dispositivo, e reconhece que o mesmo poderá ser transportado para outras localidades, caso necessário;
e) A LABS 4 Recovery está autorizada a remover lacres e/ou etiquetas de garantia e/ou alterar a firmware ou programação interna do Dispositivo, o que pode implicar perda da originalidade, funcionalidade ou de qualquer outra garantia ao abrigo da garantia do fabricante, pelo que a LABS 4 Recovery não se responsabiliza.
1.2. Considera-se “Dispositivo” o aparelho que poderá ser, entre outros, um disco, disco externo, pen drive, cartão de memória, telemóvel, smartphone, tablet, RAID (conjunto de discos), que tenha perdido dados de qualquer maneira. O Dispositivo será objeto de análise pela LABS 4 Recovery para eventual recuperação dos dados que foram inseridos pelo Cliente e que posteriormente foram perdidos, total ou parcialmente. Não se incluem na definição de Dispositivo quaisquer acessórios como cabos, fontes, caixas ou equipamentos completos.
1.3. O presente instrumento (contrato) é um pré-contrato, que vincula o segundo outorgante, com condições específicas relativas ao pedido e serviço de diagnóstico, que antecedem o serviço principal (recuperação dos dados).
2.1. Ao preencher o Formulário LABS 4 Recovery, o Cliente contrata a LABS 4 Recovery para a realização do “Diagnóstico”, entendido como o serviço de análise do Dispositivo para identificação do nível de dificuldade e da possibilidade e/ou viabilidade de recuperar os dados, e para apresentação do Orçamento. Nesse momento, o Cliente deverá escolher entre a recolha gratuita ou a entrega na receção de uma das Unidades LABS 4 Recovery.
2.1.1. Nos casos de recolha gratuita, o Cliente deverá exigir ao estafeta da transportadora o comprovativo da recolha no momento da entrega do Dispositivo, sendo responsável pelo seu armazenamento. Este comprovativo formaliza a recolha e é obrigatório para eventuais reclamações à transportadora. Na ausência do mesmo, a LABS 4 Recovery não se responsabiliza pelo Dispositivo ou reclamações junto da transportadora.
2.2. A LABS 4 Recovery não cobra pela realização do Diagnóstico, mas o Cliente poderá optar por um Prazo de Diagnóstico diferenciado mediante pagamento. O Cliente escolherá o Prazo de Diagnóstico preferido e poderá alterá-lo, mediante comunicação por e-mail à LABS 4 Recovery, até à conclusão do Diagnóstico. A alteração só será válida após o pagamento efetivo do valor correspondente.
2.3. O Prazo de Diagnóstico apenas se inicia após o pagamento (quando aplicável) e entrega do Dispositivo na Unidade LABS 4 Recovery, iniciando-se com o que ocorrer por último.
2.4. Caso o Cliente não pague pelo Prazo de Diagnóstico selecionado, será aplicado o Prazo de Diagnóstico gratuito, com início a partir da entrega do Dispositivo.
2.5. O valor relativo ao Prazo de Diagnóstico, quando existente, não é reembolsável em qualquer hipótese.
2.6. Após a conclusão do Diagnóstico, a LABS 4 Recovery enviará ao Cliente um Orçamento com a proposta para os serviços de recuperação.
2.7. O Cliente terá um prazo de 10 (dez) dias para aprovar o Orçamento por e-mail. A recusa expressa ou o silêncio implicam o encerramento da relação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
2.8. Em caso de não aprovação do Orçamento:
2.8.1. Se foi pedida recolha gratuita, a devolução será feita exclusivamente por transportadora, mediante pagamento de 10€.
2.8.2. Se o Dispositivo foi entregue presencialmente, o Cliente deverá levantá-lo na Unidade LABS 4 Recovery, mediante agendamento e apresentação do Formulário e documento de identificação, entre o 4.º e o 15.º dia útil após a rejeição. Após este prazo, o Dispositivo poderá ser descartado ou transferido para o laboratório central, com eventual custo adicional.
2.8.4. Não são aceites outros métodos de envio além dos previstos neste Termo.
2.9. Se o Cliente não responder ao Orçamento no prazo de 120 dias, a LABS 4 Recovery poderá descartar o Dispositivo sem qualquer compensação devida.
2.10. Em caso de recusa do Orçamento e não levantamento do Dispositivo no prazo, o Cliente será notificado. Se, após 120 dias, o levantamento não ocorrer, a LABS 4 Recovery poderá proceder ao descarte.
2.11. Se a recuperação for impossível, o valor pago pelo Diagnóstico não será reembolsado. A devolução seguirá as condições da cláusula 2.8.1.
2.12. Este Termo não configura um contrato de depósito.
3.1. O Cliente autoriza o transporte do Dispositivo em território nacional, por meio escolhido pela LABS 4 Recovery, podendo solicitar outro transportador por escrito e suportando os custos.
3.2. A LABS 4 Recovery não se responsabiliza por danos, extravio ou roubo durante o transporte, ou ocorridos nas suas instalações ou dos seus parceiros.
3.3. Nenhum Dispositivo ou acessório estará coberto por seguro enquanto estiver sob responsabilidade da LABS 4 Recovery ou terceiros por ela contratados. A contratação de seguro é da responsabilidade do Cliente.
3.4. A LABS 4 Recovery não aceita acessórios como cabos, fontes, caixas, os quais poderão ser descartados sem notificação.
3.4.1. Para equipamentos com armazenamento interno (como portáteis ou câmaras), o Cliente deverá retirar previamente o componente de armazenamento antes da entrega. A LABS 4 Recovery não inicia qualquer serviço sem a devida remoção.
3.5. A LABS 4 Recovery recolhe dados técnicos do aparelho, IP, navegador e sistema operacional, aquando do preenchimento do Formulário, com o qual o Cliente consente.
4.1. Este Termo vigora a partir do preenchimento do Formulário até ao cumprimento de todas as obrigações contratuais.
4.2. O Cliente pode solicitar a rescisão e devolução do Dispositivo a qualquer momento, mediante pagamento dos valores devidos.
4.3. A LABS 4 Recovery poderá rescindir o contrato, sem ónus para o Cliente, devolvendo-lhe o Dispositivo conforme as condições previstas.
5.1. Ao preencher o Formulário LABS 4 Recovery, o Cliente adere integralmente a este Termo, compreendendo-o na totalidade.
5.2. Os termos definidos neste documento terão os significados aqui atribuídos, independentemente da forma como forem escritos.
5.3. O Cliente aceita ser contactado por meios eletrónicos nos contactos fornecidos.
5.4. Cada cláusula é autónoma. A nulidade de uma não compromete as restantes.
5.5. Este Termo vincula as partes e os seus sucessores.
5.6. A tolerância não implica renúncia a direitos.
5.7. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes, revogando entendimentos anteriores.
5.8. Em caso de omissão, aplica-se a legislação portuguesa, nomeadamente o Código Civil.
5.9. Os litígios serão resolvidos por acordo ou, na sua impossibilidade, por arbitragem. Em última instância, será competente o foro da Comarca do Porto.
5.10. Este contrato é aceitado digitalmente, com registo de timestamp e IP, servindo como assinatura digital. Cópia será enviada por e-mail.
Última atualização: 12/06/2025
